Política de Privacidade

Última atualização: 21 de outubro de 2026

1.1. Esta Política de Privacidade descreve como ANDRE LUIZ BRAIER COMUNICAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 16.629.809/0001-17, com sede em Av. Moinho Fabrini, 383, Bl. 3, Cj. 51, Independência, São Bernardo do Campo/SP - CEP 09861-160, Brasil ("Operadora", "nós"), coleta, utiliza, armazena e compartilha dados pessoais de usuários da plataforma acordxonline2026.lat, com ambiente de atendimento em consultnow.click/login ("Plataforma"), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais normas aplicáveis.

1.2. Nosso compromisso: coletar apenas o necessário, usar com transparência, proteger com segurança e respeitar os direitos de cada titular de dados.

2. Quais Dados Coletamos

• Dados de identificação: nome, CPF, e-mail e telefone/WhatsApp, informados por você durante a consulta ou no cadastro;
• Dados financeiros: informações sobre débitos e pendências obtidas das fontes consultadas para compor o resultado (ver Seção 6);
• Dados de navegação e técnicos: endereço de IP, tipo de dispositivo e de navegador, sistema operacional, páginas acessadas, data e hora da visita e logs de acesso, coletados automaticamente;
• Dados de comunicação: mensagens trocadas por nossos canais de atendimento.

3. Como Coletamos os Dados

• Diretamente de você, ao informar seu CPF, preencher formulários ou agendar consultas;
• Automaticamente, por meio de cookies e tecnologias semelhantes, durante a navegação;
• De fontes externas — bureaus de crédito e órgãos públicos — para viabilizar o resultado da consulta.

4. Finalidades e Bases Legais

Tratamos seus dados pessoais apenas para as finalidades abaixo, com as respectivas bases legais na LGPD:

• Exibir o resultado da consulta e gerenciar sua conta — execução de procedimento pré-contratual (art. 7º, inciso V);
• Agendar, confirmar e lembrar consultas — atendimento a pedido do titular e legítimo interesse da Operadora (art. 7º, inciso VI);
• Comunicar novidades, ofertas e melhorias (marketing) — consentimento do titular (art. 7º, inciso I), revogável a qualquer momento sem prejuízo do uso do serviço;
• Prevenir fraudes e garantir a segurança do serviço — legítimo interesse (art. 7º, inciso VI);
• Cumprir obrigações fiscais, contábeis e legais — obrigação legal (art. 7º, inciso VIII).

5. Armazenamento e Prazos de Guarda

5.1. Guardamos seus dados pelo período necessário às finalidades descritas acima.

5.2. Dados cadastrais: enquanto a conta estiver ativa e por até 12 (doze) meses após sua inativação, para fins de suporte e prevenção de fraude.

5.3. Registros de transações: pelos prazos legais aplicáveis (contábeis, fiscais e comerciais).

5.4. Decorridos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvada obrigação legal de guarda.

6. Compartilhamento e Transferência

Compartilhamos dados pessoais apenas quando necessário para:

• Executar a consulta: com bureaus de crédito e bases de dados públicas e privadas (por exemplo, SPC/Serasa, Serasa Experian, Receita Federal e outros órgãos). Ao consultar essas fontes, os dados são tratados também pelas próprias entidades, segundo suas respectivas políticas de privacidade;
• Processar pagamentos de eventuais serviços pagos: com as operadoras de pagamento contratadas;
• Oferecer serviços complementares, quando contratado: com o prestador envolvido, limitando-se às informações pertinentes à prestação;
• Cumprir determinação legal, judicial, administrativa ou requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

6.1. Não vendemos dados pessoais a terceiros.

6.2. Transferências internacionais ocorrem somente para provedores de infraestrutura que adotem salvaguardas adequadas previstas na LGPD (como cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD).

7. Segurança

7.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas em estado da arte: criptografia em trânsito (TLS/SSL), controle de acesso por função, backups periódicos e monitoramento de acessos.

7.2. Nenhum método de proteção é absolutamente infalível. Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante, comunicaremos o titular e a ANPD nos termos do art. 48 da LGPD.

8. Seus Direitos como Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento e sem custo, solicitar ao nosso Encarregado de Dados (DPO):

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratadas em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço;
• informações sobre o compartilhamento com terceiros;
• revogação de consentimento, quando aplicável, o que pode limitar o acesso a parte dos recursos;
• revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado (art. 20).

As solicitações devem ser enviadas para arte@andrebraier.com, com a identificação do solicitante (CPF). Responderemos em até 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período quando necessário, informando o motivo de eventual indeferimento, quando for o caso.

9. Proteção de Crianças e Adolescentes

9.1. O serviço não é destinado a menores de 12 (doze) anos.

9.2. Para usuários de 12 a 18 anos, o tratamento de dados depende de autorização específica de um dos pais ou do responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD.

10. Cookies e Tecnologias Similares

10.1. Utilizamos cookies estritamente necessários ao funcionamento da Plataforma (sessão, preferências básicas) e, quando aplicável, cookies de medição de audiência e marketing.

10.2. Você pode controlar ou bloquear cookies pelas configurações do seu navegador. O bloqueio dos cookies essenciais pode afetar o funcionamento de partes do serviço.

11. Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política a qualquer momento, publicando a nova versão nesta página com a data de revisão correspondente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais habituais, com a maior antecedência possível.

12. Da Autoridade Competente

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão competente para o tratamento de dúvidas e reclamações sobre a proteção de dados pessoais. Você pode dirigir-se diretamente à ANPD, pelo site www.gov.br/anpd, além de apresentar reclamações ao nosso Encarregado pelo canal indicado abaixo.

13. Contato